Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 962826 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A) É vedado ao titular de Poder, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

B) É lícita a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

C) Os Tribunais de Contas emitirão parecer prévio conclusivo sobre as contas no prazo de 180 dias do recebimento, se outro não estiver estabelecido nas constituições estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

D) Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.

E) É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

#Questão 962827 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, INSTITUTO AOCP, 2022, CGE-MS, Auditor do Estado - Auditoria Geral

No que concerne à Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta.

A) Entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, e também os decorrentes de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

B) Na transferência voluntária, é permitida a utilização dos recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.

C) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes dessa Lei Complementar, incluem-se, inclusive, aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.

D) Em nenhuma hipótese poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

E) A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro.

#Questão 962977 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Analista Orçamentário e Financeiro - PROVA ANULADA

#Questão 962978 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Analista Orçamentário e Financeiro - PROVA ANULADA

Sobre dívida ativa é correto afirmar:

A) É o conjunto de débitos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública.

B) Dívida Ativa não Tributária é o crédito da Fazenda Pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.

C) Dívida Ativa Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios.

D) O registro da Dívida Ativa deve ser feito pelo valor líquido do débito a receber.

E) A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.

#Questão 962981 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Analista Orçamentário e Financeiro - PROVA ANULADA

É composto por um único quadro que evidencia a movimentação financeira das entidades do setor público. O conceito acima refere-se a:

A) Balanço financeiro.

B) Balanço orçamentário.

C) Balanço patrimonial.

D) Demonstração das variações patrimoniais.

E) Demonstração do fluxo de caixa.

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