Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 962683 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Técnico Judiciário Área Administrativa

O que caracteriza uma receita como extraorçamentária, diferenciando-a das receitas orçamentárias, é

A) o fato de não transitar no caixa do ente público, mas apenas constar dos quadros demonstrativos da Lei Orçamentária Anual como embasamento das metas fiscais.

B) seu caráter contingente, considerando que são originadas de excesso de arrecadação, constituindo fonte para geração de créditos suplementares ou extraordinários.

C) sua origem, decorrente de alienação de ativos ou de operações de crédito, com aplicação restrita em despesas de capital sob pena de afronta à regra de ouro.

D) o fato de ingressar nos cofres públicos apenas de forma transitória, com caráter compensatório e não passível de constituir fonte para geração de despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.

E) a previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, como fonte para cobertura de riscos fiscais ou outras despesas sem dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual.

#Questão 962685 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Técnico Judiciário Área Administrativa

A respeito dos princípios aplicáveis ao Orçamento Público,

A) o Plano Plurianual constitui uma exceção ao princípio da anualidade, eis que contempla créditos orçamentários com vigência para dois exercícios, prorrogável por igual período.

B) a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é expressão do princípio da unicidade, eis que editada conjuntamente com a Lei Orçamentária Anual (LOA), integrando-a como anexo obrigatório.

C) em observância ao princípio da especificação, são vedadas dotações genéricas ou globais, o que não afasta a previsão na Lei Orçamentária de reserva de contingência, consistente em um percentual sobre a receita corrente líquida.

D) o princípio do equilíbrio veda a possibilidade de encerramento da execução anual com déficit orçamentário ou financeiro, obrigando, em tal situação, a abertura de créditos extraordinários.

E) o princípio da anualidade impede que as despesas empenhadas e liquidadas em um exercício sejam pagas em exercício subsequente na forma de restos a pagar, os quais devem ser cancelados até o primeiro quadrimestre do exercício subsequente.

#Questão 962758 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

#Questão 962761 - Administração Financeira e Orçamentária, Restos a Pagar, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

Caso ocorra uma inscrição em restos a pagar que fique inferior ao valor real a ser pago, a diferença deve ser

A) empenhada e liquidada em serviços de terceiros.

B) liquidada no mesmo ano da inscrição em custeio.

C) empenhada e liquidada em dívida ativa.

D) liquidada no elemento de despesa próprio.

E) empenhada e liquidada em despesas de exercícios anteriores.

#Questão 962762 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, VUNESP, 2022, AL-SP, Analista Legislativo

A execução da despesa orçamentária começa com o ato do empenho e deve provocar a

A) redução da disponibilidade orçamentária.

B) verificação do direito adquirido.

C) inscrição em restos a pagar.

D) suplementação orçamentária.

E) redução do orçamento vigente.

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