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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Listagem de Questões de Administração Financeira e Orçamentária

#Questão 961006 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

Relativamente ao orçamento público no Brasil, assinale a opção correta.

A) O empenho, que é o primeiro estágio da despesa pública, é utilizado na modalidade global quando o montante a ser pago da despesa pública é previamente conhecido, dispensando parcelamentos.

B) As unidades orçamentárias, que integram o sistema de planejamento e orçamento, são submetidas à orientação normativa e à supervisão técnica do órgão central, o qual é responsável pela fixação dos referenciais monetários para a apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação e de empenho dessas unidades.

C) As receitas de operações intraorçamentárias são decorrentes da entrada de recursos extraordinários nos cofres públicos dentro do exercício fiscal de execução da lei orçamentária anual e causam aumento nas disponibilidades financeiras do Estado com efeitos positivos sobre o patrimônio líquido.

D) O plano plurianual da União, orientador dos projetos de leis orçamentárias do período de 2020 a 2023, tem como princípios a simplificação metodológica, o realismo fiscal e a integração entre o planejamento e o orçamento.

E) A classificação funcional da despesa é formada por funções e subfunções que buscam explicitar as áreas em que as despesas públicas são realizadas, sendo assim, cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

#Questão 961007 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Técnico Judiciário Área Administrativa

Com relação a orçamento público, assinale a opção correta.

A) O orçamento tradicional é uma peça econômica que organiza as finanças públicas, observando a neutralidade de interesses da sociedade, mas é pouco eficaz no controle das despesas e das receitas do Estado.

B) O orçamento-programa apresenta os propósitos, os objetivos e as metas para os quais a administração solicita os recursos necessários bem como identifica os custos dos programas propostos para alcançar tais objetivos e os dados quantitativos que medem as realizações e o trabalho realizado dentro de cada programa.

C) O orçamento monetário com estimativas dos dispêndios globais e das receitas totais do governo e que fixava tetos para contas das autoridades monetárias, excetuando-se os subsídios para os produtos agrícolas, vigorava, no Brasil, antes da Constituição Federal de 1988.

D) O orçamento base-zero, no que se refere aos princípios da eficiência e da eficácia da administração pública, é o melhor método para organizar o orçamento público, pois permite alocar previamente os recursos necessários para as unidades de decisão.

E) A pessoa jurídica central do Estado, de acordo com o princípio da universalidade, deve ter seu domínio orçamentário próprio, respeitada a descentralização administrativa, mas com a lei orçamentária consignando dotações globais para o atendimento das despesas de pessoal.

#Questão 961158 - Administração Financeira e Orçamentária, Receita Pública, COPEVE/UFAL, 2022, TCE-AL, Agente de Controle Interno

Em relação às receitas e despesas públicas, assinale a alternativa correta.

A) É vedada a aquisição no mercado, por instituição financeira controlada por ente estatal, de títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

B) A vedação constitucional à obtenção de empréstimo para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios diz respeito apenas a instituições financeiras estatais, não alcançando as contratações realizadas com instituições financeiras privadas.

C) A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra poderão ser admitidos, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, necessariamente observada a prévia autorização legislativa.

D) São transferências de capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, exclusivamente mediante contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, excetuadas as dotações para amortização da dívida pública.

E) Poderá haver alteração da finalidade de operação de crédito de Estados, do Distrito Federal e de Municípios sem a necessidade de nova verificação pelo Ministério da Economia, desde que haja prévia e expressa autorização para tanto, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou em lei específica e que não configure infração a dispositivo desta Lei Complementar, independentemente da demonstração da relação custo-benefício e do interesse econômico e social da operação.

#Questão 961231 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Assinale a opção correta acerca da execução orçamentária e financeira.

A) No âmbito da União, a Secretaria do Tesouro Nacional é responsável pela descentralização ou movimentação de créditos que serão alocados nas contas de disponibilidades.

B) As unidades orçamentárias integrantes do sistema de planejamento e orçamento são responsáveis pela apresentação da programação orçamentária detalhada da despesa por programa, ação e subtítulo.

C) A Lei de Diretrizes Orçamentárias, visando à mantença do equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, condiciona o Poder Executivo a fixar quadro em que seja limitada a despesa que cada unidade orçamentária deverá utilizar no exercício.

D) O Poder Executivo pode individualizar montante de recursos a ser utilizado exclusivamente para atender finalidade específica, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

E) De acordo com a estrutura atual, o orçamento público está organizado em programas de trabalho, projetos e atividades, além de incluir as ações de caráter secreto e informações qualitativas e quantitativas, físicas ou financeiras.

#Questão 961233 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Maringá - PR, Contador

Assinale a opção correta acerca da dívida pública.

A) A escrituração do montante e a da variação da dívida pública no período deverá evidenciar de forma detalhada a natureza e o tipo de credor.

B) A emissão do crédito público (contratação) exige previsão orçamentária ou autorização legal, inclusive, para atender os limites e condições estabelecidos pelo Senado Federal.

C) Entre as espécies de extinção do crédito público, admitidas e vigentes, conforme o entendimento doutrinário, figura a bancarrota, ou falência, do Estado.

D) Considera-se como dívida pública consolidada ou fundada o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, de prazo superior a doze meses ao do exercício, caso as receitas tenham constado do orçamento.

E) A dívida pública, flutuante ou fundada, decorre orginalmente dos créditos públicos contratados e, portanto, representa o conjunto de todos os compromissos, sem prejuízo dos prazos, assumidos pelo Estado com terceiros.

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