Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a...

#Questão 839209 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Declarando o Supremo Tribunal Federal, incidentalmente, a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal em face da Constituição do Brasil, caberá

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