Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado int...

#Questão 839206 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Acerca do tombamento, como uma das formas de o Estado intervir na propriedade privada, os proprietários passam a ter obrigações negativas que estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Os proprietários são obrigados a colocar os seus imóveis tombados à disposição da Administração Pública para que possam ser utilizados como repartições públicas, quando da necessidade imperiosa de utilização, a fim de suprir a prestação de serviços pelo Estado de forma eficiente.

B) Os proprietários são obrigados a suportar a fisscalização dos órgãos administrativos competentes.

C) Os proprietários não podem destruir, demolir ou mutilar o bem imóvel e somente poderão restaurá-lo, repará-lo ou pintá-lo após a obtenção de autorização especial do órgão administrativo competente.

D) Os proprietários não podem alienar os bens, ressalvada a possibilidade de transferência para uma entidade pública.

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