No âmbito do Poder discricionário da Administração Públic...

#Questão 839200 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

No âmbito do Poder discricionário da Administração Pública, não se admite que o agente público administrativo exerça o Poder discricionário

A) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos parcialmente indeterminados, que se tornam determinados à luz do caso concreto e à luz das circunstâncias de fato.

B) quando estiver diante de conceitos legais e jurídicos técnico- científicos, sendo, neste caso, limitado às escolhas técnicas, por óbvio possíveis.

C) quando estiver diante de conceitos valorativos estabelecidos pela lei, que dependem de concretização pelas escolhas do agente, considerados o momento histórico e social.

D) em situações em que a redação da Lei se encontra insatisfatória ou ultrapassada.

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