A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especia...

#Questão 839184 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Juizado Especial, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC.
Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas.

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