Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:...

#Questão 839147 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

Em Direito Tributário, cumpre à lei ordinária:

A) estabelecer a cominação ou dispensa de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.

B) estabelecer a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos em matéria de ISS.

C) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

D) estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre a definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte.

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