De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se ret...

#Questão 839143 - Direito Tributário, Legislação Tributária, FGV, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - II - Primeira Fase

De acordo com o Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a lei tributária na hipótese de:

A) analogia, quando esta favorecer o contribuinte.

B) extinção do tributo, ainda não definitivamente constituído.

C) graduação quanto à natureza de tributo aplicável, desde que não seja hipótese de crime.

D) ato não definitivamente julgado, quando a lei nova lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.

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