A ação popular é um importante instrumento para a promoçã...

#Questão 839100 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Procedimento ordinário, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A ação popular é um importante instrumento para a promoção da tutela coletiva de direitos.
Acerca da coisa julgada formada pelas sentenças de mérito proferidas em tais ações, é correto afirmar que

A) só se forma coisa julgada em ações populares julgadas procedentes, após a aplicação do duplo grau de jurisdição, medida que tem por objetivo preservar os interesses da Fazenda Pública eventualmente condenada.

B) a produção de efeitos erga omnes não ocorre se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas.

C) produz efeitos erga omnes, exclusivamente nos casos de procedência meritória, ficando seus efeitos, em todos os casos de improcedência, limitados às partes do processo.

D) produz, como regra, efeitos inter partes, cabendo aos interessados em se beneficiarem de eventual procedência na ação requererem sua habilitação até a prolação da sentença.

Navegue em mais questões