A Constituição da República de 1988 reclama lei complemen...

#Questão 839088 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - III - Primeira Fase

A Constituição da República de 1988 reclama lei complementar para dispor sobre

A) o estatuto jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista.

B) as formas de participação do usuário na administração pública.

C) finanças públicas.

D) contratação por tempo determinado na administração pública.

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