A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretaç...

#Questão 838988 - Direito Civil, Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

A respeito da vigência, aplicação, eficácia e interpretação da lei, assinale a opção correta.

A) A derrogação torna sem efeito uma parte de determinada norma, não perdendo esta a sua vigência.

B) A interpretação da norma presta-se a preencher as lacunas existentes no sistema normativo.

C) O regime de bens obedece à lei do país em que for celebrado o casamento.

D) Em regra, caso a lei revogadora venha a perder a vigência, restaura-se a lei revogada.

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