Com relação ao processo administrativo federal, assinale...

#Questão 838964 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei 9.784/99, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Com relação ao processo administrativo federal, assinale a opção correta.

A) Não se admite a legitimidade de associação para a defesa de direitos ou interesses difusos.

B) Não pode uma autoridade hierárquica superior delegar a uma autoridade inferior o poder de decidir, em primeira instância, os processos administrativos de sua competência não exclusiva.

C) Não se admite a intimação fictícia.

D) Ao processo em apreço não se aplica o princípio que veda a reformatio in pejus.

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