Acerca da disciplina constitucional da repartição das rec...

#Questão 838962 - Direito Tributário, Repartição das Receitas Tributárias, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem Unificado - I - Primeira Fase

Acerca da disciplina constitucional da repartição das receitas tributárias, assinale a opção correta.

A) Ao DF cabe metade da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual ou extraordinária.

B) Cabe aos municípios, em qualquer hipótese, a integralidade do imposto sobre a propriedade territorial rural.

C) Aos municípios pertence a integralidade do produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos, a qualquer título, por eles.

D) A União deve repassar aos estados 25% do produto da arrecadação do IPI.

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