Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Def...

#Questão 838893 - Direito do Consumidor, Práticas Comerciais, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das práticas comerciais dispostas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A) Considera-se publicidade abusiva a comunicação de caráter publicitário inteiramente falsa que induza a erro.

B) O consumidor que receber produto em sua residência, mesmo sem solicitação, e não devolvê-lo, deve efetuar o pagamento do respectivo preço.

C) É lícito que o fabricante de produtos duráveis condicione o fornecimento de seus produtos à prestação de determinados serviços.

D) O consumidor tem o direito de receber o dobro do que tenha pago em excesso, acrescido de juros e correção monetária, no caso de cobrança indevida, salvo hipótese de engano justificável.

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