Impede a propositura da ação civil para a reparação do da...

#Questão 838826 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE, 2010, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Impede a propositura da ação civil para a reparação do dano causado pelo fato delituoso

A) o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação.

B) a decisão que julgar extinta a punibilidade.

C) a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal.

D) a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

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