Considerando as normas constitucionais sobre processo leg...
#Questão 838806 -
Direito Constitucional,
Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição,
CESPE,
2009,
OAB,
Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase
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