Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale...

#Questão 838765 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

A) No tombamento, modalidade de intervenção restritiva da propriedade, não há mudança de propriedade.

B) O direito de preempção municipal, por meio do qual se assegura ao município preferência para aquisição do imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, não é exemplo de limitação administrativa.

C) A ocupação temporária não pode incidir sobre bens imóveis.

D) A servidão administrativa é um direito pessoal.

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