Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de u...

#Questão 838763 - Direito Administrativo, Bens Públicos, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Com relação aos bens de uso comum do povo e aos bens de uso especial, assinale a opção correta.

A) Enquanto mantiverem a afetação, nem os bens de uso comum nem os de uso especial podem ser objeto de compra e venda ou doação.

B) Apenas os bens de uso comum do povo têm como característica a imprescritibilidade.

C) O não uso dos bens de uso comum do povo implica desafetação.

D) Os bens de uso especial são penhoráveis.

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