Assinale a opção correta com referência à cobrança judici...

#Questão 838753 - Direito Tributário, Administração Tributária, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta com referência à cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública.

A) A dívida ativa da fazenda pública não abrange os juros de mora.

B) A indicação, pelo executado, de bem imóvel à penhora prescinde de consentimento expresso do respectivo cônjuge.

C) A execução fiscal pode ser promovida contra o devedor, mas não contra o fiador.

D) Em situação excepcional, a penhora poderá recair sobre estabelecimento empresarial.

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