Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (L...

#Questão 838666 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta conforme a Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992).

A) É cabível a indisponibilidade dos bens do indiciado quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito.

B) Se houver fundados indícios de responsabilidade, será cabível o arresto dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

C) Proposta a ação de improbidade, é permitido o acordo, a transação ou a conciliação.

D) O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei além do limite do valor da herança.

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