Constitui hipótese de lei tributária irretroativa...

#Questão 838657 - Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Constitui hipótese de lei tributária irretroativa

A) lei instrumental que regule formalidades aplicáveis ao lançamento.

B) lei expressamente interpretativa.

C) lei que deixe de definir certo ato como infração, desde que se trate de ato não definitivamente julgado.

D) lei que majore as alíquotas do imposto sobre serviços.

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