Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que...

#Questão 838654 - Direito Tributário, Lançamento Tributário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Não está prevista, no Código Tributário Nacional, no que se refere a lançamento efetuado de ofício, a comprovação de

A) ação ou omissão do sujeito passivo que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

B) falta funcional que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária.

C) ocorrência, no lançamento anterior, de fraude funcional da autoridade que o efetuou.

D) ocorrência, no lançamento anterior, de omissão de formalidade especial da autoridade que o efetuou.

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