Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista n...

#Questão 838620 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da medida socioeducativa de internação, prevista no ECA, assinale a opção correta.

A) Comprovada a autoria e materialidade de ato infracional considerado hediondo, tal como o tráfico de entorpecentes, ao adolescente infrator deve, necessariamente, ser aplicada medida socioeducativa de internação.

B) O adolescente que atinge os 18 anos de idade deve ser compulsoriamente liberado da medida socioeducativa de internação em razão do alcance da maioridade penal.

C) No processo para apuração de ato infracional de adolescente, não se exige defesa técnica por advogado.

D) A medida socioeducativa de internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada 6 meses.

Navegue em mais questões