Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinal...

#Questão 838605 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.

A) Ainda que inexistam decisões sobre determinada matéria constitucional, o STF poderá criar súmula vinculante acerca de tal matéria, caso a julgue relevante.

B) O enunciado da súmula deve versar sobre normas determinadas apenas quando exista controvérsia atual quanto a elas, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos.

C) O procurador-geral da República deverá se manifestar acerca da edição de enunciado de súmula vinculante apenas nos casos em que o propuser.

D) O Conselho Federal da OAB e seus órgãos seccionais são legitimados a propor a edição de enunciado de súmula vinculante.

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