A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o...

#Questão 838556 - Direito Tributário, Extinção do Crédito Tributário, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A fixação, por lei complementar, de limite máximo para o estabelecimento de valor de remissão e anistia é constitucionalmente prevista para a contribuição

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