Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais...

#Questão 838528 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2009, OAB, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das disposições gerais sobre os recursos criminais, assinale a opção correta.

A) O MP poderá desistir de recurso que haja interposto, desde que se verifique que o fato evidentemente não constitui crime.

B) Ainda que haja má-fé, em face do princípio da fungibilidade recursal, que possui natureza absoluta no direito processual penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

C) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.

D) O recurso não poderá ser interposto pelo réu, pois tal ato é exclusivo de advogado.

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