Assinale a opção incorreta com relação à argüição de desc...

#Questão 838404 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção incorreta com relação à argüição de descumprimento de preceito fundamental.

A) As decisões de mérito, em argüição de descumprimento de preceito fundamental, possuem efeito vinculante.

B) A argüição de descumprimento de preceito fundamental não será admitida quando houver outro meio eficaz para sanar a lesividade.

C) Cabe reclamação ao STF quando for descumprida uma decisão tomada em argüição de descumprimento de preceito fundamental.

D) Qualquer cidadão pode propor argüição de descumprimento de preceito fundamental.

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