Consoante a regulamentação processual da falência, previs...

#Questão 838393 - Direito Empresarial (Comercial), Falência e Recuperação de Empresas, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Consoante a regulamentação processual da falência, prevista na Lei n.º 11.101/2005, compete necessariamente ao juízo falimentar

A) a reclamação trabalhista oferecida contra o falido após a decretação da falência.

B) a execução fiscal em curso contra o devedor falido quando da decretação da falência.

C) a ação em que o falido figurar como autor e que seja oferecida após a decretação da falência.

D) o pedido de restituição de bem alheio sob posse do devedor quando da decretação da falência.

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