Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para...

#Questão 838358 - Direito Tributário, Competência Tributária, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Dado que a Constituição Federal atribuiu competência para os estados legislarem sobre o IPVA, essa prerrogativa envolve o pleno poder de legislar sobre esse tributo. Todavia, essa competência, consoante o Código Tributário Nacional (CTN), está, em tese, submetida às limitações

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