A respeito das condições de procedibilidade, assinale a o...

#Questão 838329 - Direito Penal, Ação penal, CESPE, 2008, OAB, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

A respeito das condições de procedibilidade, assinale a opção correta.

A) Nos crimes contra a honra do presidente da República, a requisição do ministro da Justiça é condição de procedibilidade para a ação penal, que deve ser providenciada no prazo legal de seis meses a contar da data do fato.

B) Nos crimes cometidos fora do território nacional, são condições de procedibilidade a entrada do agente no território nacional e o fato de os crimes não serem puníveis no país em que foram praticados.

C) Nos crimes comuns e de responsabilidade praticados pelo presidente da República, é condição de procedibilidade a autorização do Senado Federal para ser instaurado o processo.

D) Havendo vestígios nos crimes contra a propriedade imaterial, o exame pericial é condição de procedibilidade para a ação penal.

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