A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da...

#Questão 838303 - Direito Constitucional, Poder Executivo, FGV, 2011, OAB, Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase

A respeito do regime de responsabilidade do Presidente da República, assinale a alternativa correta.

A) O ato do Presidente da República que atenta contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação é considerado crime de responsabilidade.

B) O Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade somente após a condenação pelo órgão competente.

C) Compete ao Congresso Nacional processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.

D) Só se admite acusação contra o Presidente da República por três quintos da Câmara dos Deputados.

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