Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou últim...

#Questão 838214 - Direito Processual Civil - CPC 1973, Recursos, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Da decisão recorrida que julgar válida, em única ou última instância, lei local contestada em face de lei federal, é cabível recurso

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis