Assinale a opção correta no que concerne à legislação ace...

#Questão 838200 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que concerne à legislação acerca de crimes hediondos.

A) A nova Lei dos Crimes Hediondos prevê, como requisito objetivo para a progressão de regime, o cumprimento de um sexto da pena caso o réu seja primário.

B) Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, haja vista a gravidade dos crimes elencados na referida legislação.

C) É previsto, para a prisão temporária, nos crimes hediondos, o prazo, improrrogável, de trinta dias.

D) A nova Lei dos Crimes Hediondos afasta a obrigatoriedade de cumprimento de pena em regime integralmente fechado.

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