Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas co...

#Questão 838159 - Direito Tributário, Legislação Tributária, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Segundo o Código Tributário Nacional (CTN), são normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos

A) os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas.

B) todas as decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa.

C) as práticas acidentalmente observadas pelas autoridades administrativas.

D) os ajustes firmados entre os entes tributantes e pessoas jurídicas de direito privado.

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