Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privi...

#Questão 838154 - Direito Tributário, Garantias e Privilégios do Crédito Tributário, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Acerca das disposições do CTN quanto às garantias e privilégios do crédito tributário, assinale a opção correta.

A) A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza da obrigação tributária correspondente.

B) Todos os bens e rendas do devedor respondem pelas dívidas tributárias, com exceção dos imóveis residenciais gravados por hipoteca.

C) Nas execuções comuns, os créditos tributários sempre preferem a quaisquer outros, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição.

D) No processo falimentar, a multa tributária não goza de quaisquer preferências processuais.

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