Assinale a opção correta acerca do processo de execução f...

#Questão 838153 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

A) A dívida ativa da União será apurada e inscrita no conselho de contribuintes do Ministério da Fazenda.

B) É lícito o ajuizamento de execução fiscal contra o fiador e os sucessores do devedor a qualquer título.

C) Depende de requerimento expresso constante da petição inicial a produção de provas pela fazenda pública.

D) O despacho do juiz que deferir a petição inicial importa, necessariamente, em ordem para arresto, se não for paga a dívida nem garantida a execução.

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