Será competente para julgar originariamente habeas corpus...

#Questão 838133 - Direito Constitucional, Disposições Gerais no Poder Judiciário, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Será competente para julgar originariamente habeas corpus em que figure como paciente desembargador de tribunal de justiça estadual

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis