Acerca da competência revogatória da administração públic...

#Questão 838127 - Direito Administrativo, Controle da administração pública, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Acerca da competência revogatória da administração pública, assinale a opção correta.

A) Na ausência de dispositivo legal que regule a matéria, no exercício das funções administrativas, a competência para revogar um ato administrativo é sempre da autoridade que o tenha praticado.

B) Ao Poder Judiciário não se reconhece competência para revogar atos administrativos.

C) O exercício da competência revogatória é decorrência do princípio da publicidade dos atos administrativos.

D) A competência revogatória pode ser exercida mesmo após a consumação e o exaurimento dos efeitos do ato administrativo praticado.

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