Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que p...

#Questão 838082 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Constitui, segundo a Lei de Execução Penal, direito que pode ser suspenso ou restringido ao preso mediante ato motivado do diretor do estabelecimento prisional

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