Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença...

#Questão 838075 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Segundo o CPP, não faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis