Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços...

#Questão 838054 - Direito Tributário, Tributos Municipais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS).

A) O ISS, como fator de regulação da economia no setor de prestação de serviços, tem função eminentemente extrafiscal.

B) Os serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte não se sujeitam à incidência do ISS.

C) São contribuintes do ISS os prestadores de serviços de transporte municipal e intermunicipal.

D) Lei complementar federal fixa a alíquota máxima do ISS em 35% sobre o valor do serviço prestado.

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