São de iniciativa privativa do presidente da República as...

#Questão 838037 - Direito Constitucional, Processo Legislativo, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre

A) normas gerais para a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.

B) a fixação do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

C) matéria tributária.

D) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta.

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