Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compens...

#Questão 838030 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Acerca da desapropriação e dos juros moratórios e compensatórios incidentes sobre ela, assinale a opção correta.

A) É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, pois estes são devidos em razão da perda antecipada da posse, que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição Federal.

B) Em ação expropriatória, os juros compensatórios devem ser fixados à luz do princípio da retroatividade, ou seja, deve ser aplicado o índice vigente ao tempo da sentença que julga a desapropriação.

C) Os juros moratórios, seja na desapropriação direta, seja na indireta, contam-se desde a imissão na posse.

D) Na atualidade, a taxa de juros compensatórios aplicável às desapropriações é de 6% ao ano.

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