Assinale a opção correta no que se refere aos casos de vi...

#Questão 837983 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta no que se refere aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A) É possível a prisão preventiva no crime de ameaça, punido com detenção, se resulta de violência contra a mulher no âmbito familiar.

B) Para a concessão de medidas protetivas de urgência, é necessária a audiência das partes.

C) Permite-se a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica.

D) Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, não será admitida renúncia à representação.

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