Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação....

#Questão 837981 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, CESPE, 2008, OAB-SP, Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase

Assinale a opção correta acerca do recurso de apelação.

A) O regular processamento de recurso de apelação do condenado depende do seu recolhimento à prisão.

B) O Código de Processo Penal (CPP) não permite que o apelante recorra de apenas uma parte da sentença, como, por exemplo, do regime de cumprimento da pena, visto que a apelação deve ser interposta em relação a todo o julgado.

C) O acesso à instância recursal superior consubstancia direito que se encontra incorporado ao sistema pátrio de direitos e garantias fundamentais.

D) A apelação da sentença absolutória impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.

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