Recente decisão do STF entendeu que a garantia constituci...

#Questão 837927 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Recente decisão do STF entendeu que a garantia constitucional de responsabilidade objetiva de pessoa privada que preste serviço público volta-se apenas ao usuário desse serviço público. De acordo com esse entendimento, não corresponderiam a caso de responsabilidade objetiva danos causados a proprietário

A) de restaurante, em decorrência de suspensão por 24 horas do fornecimento de energia elétrica.

B) de veículo que, em decorrência de buracos em uma estrada privatizada, tenha sofrido acidente com perda parcial do veículo.

C) de veículo abalroado por ônibus de empresa de transporte coletivo.

D) de hotel, por suspensão, sem motivo, do serviço de distribuição de gás canalizado.

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