A propósito da restituição de bens apreendidos no process...

#Questão 837890 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A propósito da restituição de bens apreendidos no processo penal, assinale a opção correta.

A) Tratando-se de coisas facilmente penhoráveis, não se admite a realização de leilão público, pois a aplicação da lei processual civil é subsidiária.

B) Não se admite a tutela de interesse de terceiros de boa-fé no bem apreendido.

C) Antes do trânsito em julgado de decisão inserta em sentença, os bens apreendidos só podem ser restituídos se não mais interessarem ao processo e aos efeitos penais de uma condenação.

D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono do bem apreendido, o juízo criminal é o competente para solucioná-la.

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