Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.1...

#Questão 837873 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

Quanto aos crimes falimentares, previstos na Lei n.º 11.101/2005, assinale a opção correta.

A) Os efeitos da condenação, tais como inabilitação para o exercício de atividade empresarial, impossibilidade de gerir empresa por mandato, entre outros, devem ser aplicados automaticamente com a sentença condenatória.

B) A fraude contra credores, descrita como conduta criminosa, só poderá ocorrer antes da sentença que decretar a falência.

C) A redução ou substituição da pena privativa de liberdade prevista na lei dos crimes falimentares só poderá ser aplicada às microempresas e às empresas de médio porte.

D) Praticam crime falimentar o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, que adquiram bens da massa falida ou de devedor em recuperação judicial.

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