A respeito das contravenções penais, assinale a opção cor...

#Questão 837871 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, VUNESP, 2007, OAB-SP, Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase

A respeito das contravenções penais, assinale a opção correta.

A) As penas privativas de liberdade tratadas na lei das contravenções penais são de prisão simples.

B) A lei das contravenções penais foi revogada, tendo algumas das condutas sido transformadas em infrações administrativas e outras, em infrações criminais.

C) A contravenção penal de porte de arma não foi revogada pela lei de armas de fogo - Lei n.º 10.826/2003.

D) As contravenções penais de vadiagem e mendicância foram revogadas após a ratificação do Brasil à Convenção Americana de Direitos Humanos.

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